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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 12:15
MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3
Para o MPF a taxa de inscrição não é um tributo federal, portanto passível de isenção.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 20:10
MPF/DF pede anulação de provas subjetivas do concurso do Senado
Ação questiona omissão dos critérios de correção e pede a realização de novas provas, precedidas da publicação de editais complementares contendo critérios de peso e pontuação dos itens avaliados.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2008 - 15:37
MPF/AP: alterado critério para isenção de taxa em concurso da CEF
Declaração de isenção do Imposto de Renda será suficiente para comprovar que candidatos não apresentam condições de pagamento da taxa de inscrição.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 16:59
Direito civil. Registro publico. Nome civil.
Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 12:35
MPF/SP move ação contra bloqueio de celular sem consentimento do usuário
Em outro procedimento, MPF questiona Anatel sobre jogos e promoções via-celular.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 18:48
MPF pede suspensão de concurso do TRT-RJ
Além de irregularidades na prova, a empresa organizadora foi contratada sem licitação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 17:32
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR
Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 12:18
FGTS. Nulidade de Contrato por ausência de Concurso Público
Processual Civil e Administrativo.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 12:57
Juiz federal é condenado a nove anos de prisão
Salem Joge Cury foi denunciado pelas procuradoras regionais da República Mônica Nicida Garcia e Luiza Cristina Fonseca Frischeinsen.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 20:40
MPF/PE garante medicamento para pacientes com câncer de mama
Expectativa do MPF é de que, na apreciação final da ação, a Justiça Federal estenda a decisão liminar a todos os pacientes que necessitem do Herceptin.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 15:00
Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional
É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 17:14
PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional
Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 15:51
MPF/PE obtém decisão que garante cirurgia para portadores de Parkinson.
Apesar da decisão favorável da primeira instância, os pacientes ainda terão de aguardar outra decisão, da Presidência do Tribunal Regional da 5ª Região.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 12:44
PGR: estado não pode decretar feriado de terça-feira de carnaval
Segundo Antonio Fernando Souza é competência da União a criação de novos feriados, cabendo aos estados somente a declaração de datas comemorativas.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 20:51
PGR é a favor do piso salarial nacional para professores
Procurador opinou pelo indeferimento de pedidos de governadores.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2006 - 01:00
O direito de greve e o munus publico do agente de trânsito
Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado. Site: http://ctbcomentado.blogspot.com
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.
A contratação sem aprovação prévia em concurso público enseja a nulidade contratual.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Concessionaria de serviço publico. Transporte coletivo.
Comportamento imprudente do motorista da concessionária de serviços públicos. Falta de urbanidade e tratamento indigno. Danos morais configurados.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2022 - 15:07
CNMP lança terceira edição do compilado de ementas de julgados sobre conflitos de atribuições
Publicação virtual reúne informações sobre 451 conflitos de atribuições julgados pelo CNMP.